Apesar de ser uma ação um pouco comum em pequenos comércios locais, vender produtos sem emitir nota fiscal pode causar sérias consequências para a empresa que deseja atuar legalmente no mercado. Neste artigo especial, explicaremos quais são as consequências desta prática e por que você não deve cometê-la.

Para evitar o pagamento de impostos, algumas empresas realizam vendas e não emitem notas fiscais. No entanto, o preço dessa ação pode sair muito alto. Ela pode gerar brechas para multas, apreensões e até a prisão do dono do negócio.

Quais as consequências de vender mercadorias sem emitir notas fiscais?

Vender sem nota fiscal é crime

O primeiro ponto que se deve compreender em torno do tema é que vender produtos sem nota fiscal é crime no Brasil.

Através das notas fiscais, o Governo recolhe os impostos sobre os produtos vendidos e serviços prestados, e elas são o documento fiscal que permite com que o negócio se mantenha regularizado diante da fiscalização.

A determinação está prevista na Lei nº 8.137/90 que diz que “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.

Assim, todos os empreendedores são obrigados a emitir a nota fiscal. A única exceção dessa regra são os microempreendedores individuais (MEIs) quando prestam serviços para pessoas físicas.

Entre as consequências diretas da violação dessa lei está desde o pagamento de multas até mesmo o caso de prisão por sonegação de impostos, como esclarece a Lei nº 4.729/65:

Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.

Também está prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e incidência de multa de duas a cinco vezes o valor do imposto, sendo que a punição pode ser reduzida em 10 vezes em relação ao montante sonegado caso seja réu primário.

Deixa de realizar vendas

Algumas empresas deixam de concretizar negócios devido à ausência de nota fiscal. Entre vários motivos, isso também se deve ao fato de que existem pessoas que precisam declarar os seus gastos ou não querem ter problemas com possíveis reembolsos no futuro.

Perda de mercadorias

Outra grave consequência é a possibilidade de ter as suas mercadorias apreendidas, pois essa é a punição para quem faz o transporte de produtos sem nota fiscal. Além disso, muitas transportadoras se negam a prestar o serviço em caso de ausência da nota fiscal do produto. O mesmo pode acontecer se você tentar enviar a mercadoria através dos Correios.

Dificuldade nas trocas e devoluções

A nota fiscal tem como um dos objetivos documentar e formalizar o processo de venda e compra de um produto. Sem a emissão dela, você terá a obrigação de realizar a troca de qualquer mercadoria que um cliente alega ter comprado em sua empresa. A situação pode ficar ainda mais grave se o comprador o processar por sonegação fiscal.

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Evite multas e outras dores de cabeça e passe a emitir notas fiscais para os seus clientes. Dê adeus à perda de oportunidades por não emitir NFs!

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