Nos \u00faltimos dois anos a Receita Federal tem passado o pente fino nas empresas, e aquelas com pend\u00eancias tiveram seu\u00a0CNPJ\u00a0declarado inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es. Voc\u00ea tem um\u00a0CNPJ\u00a0e a empresa est\u00e1 inativa, mas achou que por estar inativa n\u00e3o precisava entregar as declara\u00e7\u00f5es, e por conta disso a Receita Federal desabilitou o\u00a0CNPJ,\u00a0ent\u00e3o saiba que mesmo inativa a empresa \u00e9 obrigada a declarar anualmente,\u00a0RAIS,\u00a0GFIP e\u00a0DCTF.<\/p>\n
Ao consultar seu\u00a0CNPJ\u00a0e encontrar-se na situa\u00e7\u00e3o de inapto, com certeza a empresa deixou de declarar no m\u00ednimo dois anos de\u00a0DCTF,\u00a0ou os \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Primeiro passo \u00e9 pegar um relat\u00f3rio de pend\u00eancias e com base nele iniciar-se a regulariza\u00e7\u00e3o, deve entregar todas as pend\u00eancias e por estar entregando fora do prazo ir\u00e1 gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor \u00e9 R$ 100,00.<\/p>\n
Exemplo, se a empresa deixou de entregar os \u00faltimos 5 anos de\u00a0DCTF\u00a0pagando com desconto o valor da multa \u00e9 100,00 cada, totalizando R$ 500,00<\/p>\n
Vale lembrar que na regulariza\u00e7\u00e3o de\u00a0CNPJ\u00a0inapto deve atentar e marcar as op\u00e7\u00f5es corretas no sistema de\u00a0DCTF,\u00a0sen\u00e3o ir\u00e1 gerar uma multa de R$ 500,00, e muitas pessoas confundem e, entrega todas DCTFs do ano todo e gera multa desnecess\u00e1ria, pois o correto \u00e9 declarar apenas o m\u00eas de Janeiro de cada ano, ou seja, apenas uma\u00a0DCTF\u00a0para cada ano.<\/p>\n
Ap\u00f3s entregar todas as pend\u00eancias o prazo \u00e9 de at\u00e9 24 horas para que o\u00a0CNPJ\u00a0volte a ficar ativo, na situa\u00e7\u00e3o de regular. Lembrando que todo ano devem-se declarar as obriga\u00e7\u00f5es no prazo para n\u00e3o pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal s\u00f3 vai liberar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito via site online ap\u00f3s quitar todas as pend\u00eancias.<\/p>\n
Muitos \u00e0s vezes n\u00e3o sabem, mas \u00e9 poss\u00edvel fazer o restabelecimento de inscri\u00e7\u00e3o de\u00a0CNPJ\u00a0que foi baixado pelo motivo de OMISS\u00c3O CONTUMAZ, devido \u00e0 falta de entrega de suas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Este procedimento n\u00e3o \u00e9 novo, pois antes a SRF j\u00e1 dava baixa de of\u00edcio com base na IN RFB N\u00ba 1470 de 30 de maio de 2014. E, em 2016 foi editada pela Receita Federal do Brasil a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1634\/2016, que trouxe novas exig\u00eancias relacionadas ao\u00a0CNPJ,\u00a0inclusive a baixa de of\u00edcio de\u00a0CNPJ\u00a0irregular. E, em 2018, entrou em vigor a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1863, de 27 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Diz a IN n\u00ba 1863\/2018 \u201cpode ser baixada de of\u00edcio a inscri\u00e7\u00e3o no\u00a0CNPJ\u00a0da entidade omissa contumaz, que \u00e9 aquela que, estando obrigada, n\u00e3o tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exerc\u00edcios, nenhuma das declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos relacionados no Art. 29 e que, intimada por edital, n\u00e3o tiver regularizado sua situa\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, inexistente de fato, declarada inapta que n\u00e3o tiver regularizado sua situa\u00e7\u00e3o nos 5 (cinco) exerc\u00edcios subsequentes ou com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo \u00f3rg\u00e3o de registro\u201d.<\/p>\n
O interessado deve fazer uma declara\u00e7\u00e3o da seguinte forma: Os dados a seguir s\u00e3o fict\u00edcios.<\/p>\n
\u00c0 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO (alterar para seu Estado)<\/p>\n
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/p>\n
A\u00a0VAMOS BRASIL PARA FRENTE LTDA<\/strong>,\u00a0CNPJ\u00a0n\u00ba XX.XX.XXX\/0001-XX, estabelecida \u00e0 Rua dos meus sonhos n\u00ba XX, bairro: Jardim para\u00edso, \u2013SP, CEP XXXX-000, solicita o restabelecimento de sua inscri\u00e7\u00e3o que foi baixada em 20\/09\/2020 pelo motivo de OMISS\u00c3O CONTUMAZ, devido \u00e0 falta de entrega de suas declara\u00e7\u00f5es. (IN RFB N\u00ba 1863 de 27 de Dezembro de 2018).<\/p>\n Declaramos que foram feitas as declara\u00e7\u00f5es simplificadas da pessoa jur\u00eddica \u2013 DSPJ \u2013 dos per\u00edodos de 2009\/2010; 2010\/2011; 2011\/2012; 2012\/2013; 2013\/2014 e 2014\/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses per\u00edodos.<\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, XX de XXXXXXXX de 20XX<\/p>\n __________________________________<\/p>\n S\u00f3cio Administrador<\/p>\n Nome<\/strong>:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n CPF<\/strong>: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n Vale ressaltar que deve mencionar as declara\u00e7\u00f5es que foram entregues em anos anteriores se caso tiverem, se n\u00e3o for apresentar junto com a solicita\u00e7\u00e3o do pedido de restabelecimento, n\u00e3o precisa citar.<\/p>\n Sugiro ler o artigo 34 da IN RFB N\u00ba 1863 de 27 de Dezembro de 2018, pois se trata do Restabelecimento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 importante mencionar que a empresa deve est\u00e1 registrada sem \u00f3rg\u00e3o competente, seja\u00a0Junta comercial,\u00a0ou cart\u00f3rio. O\u00a0contrato social\u00a0dever\u00e1 ser encaminhado junto com o pedido de restabelecimento, bem como declara\u00e7\u00f5es que mencionar no pedido.<\/p>\n Por fim, o processo \u00e9 feito pelo e-CAC no site da Receita Federal, ou enviar via correio, ou protocolar na Receita Federal. O s\u00f3cio administrador tem que assinar e reconhecer firma da solicita\u00e7\u00e3o de restabelecimento, c\u00f3pia do\u00a0contrato social\u00a0autenticada, e c\u00f3pias simples das declara\u00e7\u00f5es que mencionar na solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Via e-CAC processo digital o s\u00f3cio administrador dever\u00e1 adquirir um\u00a0certificado digital\u00a0e solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada atrav\u00e9s de processo eletr\u00f4nico via assinatura digital.<\/p>\n Fonte:\u00a0Jus Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como regularizar CNPJ inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5esConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h3>\n
\nConsultei meu CNPJ e est\u00e1 inapto como regularizar? Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular? Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omiss\u00e3o Contumaz? Qual procedimento para restabelecer?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1042,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[54,323,119],"tags":[548,55,1423,1660,864,521,1661,1662,1050,1663,872,244],"class_list":["post-1039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cnpj","category-contabilidade-na-crise","category-receita-federal","tag-certificado-digital","tag-cnpj","tag-contrato-social","tag-contumaz","tag-dctf","tag-declaracao-de-imposto-de-renda","tag-gfip","tag-in-rfb-no-1470","tag-junta-comercial","tag-omissao-de-declaracoes","tag-rais","tag-receita-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1039\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}