{"id":1367,"date":"2020-04-28T15:00:19","date_gmt":"2020-04-28T18:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/mp-facilita-acesso-ao-criterio-nos-bancos-publicos\/"},"modified":"2020-04-28T15:00:19","modified_gmt":"2020-04-28T18:00:19","slug":"mp-facilita-acesso-ao-criterio-nos-bancos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/mp-facilita-acesso-ao-criterio-nos-bancos-publicos\/","title":{"rendered":"MP facilita acesso ao cr\u00e9dito nos bancos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A medida provis\u00f3ria n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/em><\/h2>\n

O governo federal editou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) com o intuito de facilitar o acesso ao cr\u00e9dito durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. \u00c9 a MP 958, que reduz a lista dos documentos que precisam ser apresentados pelas empresas e pelos consumidores brasileiros na hora de tomar ou renovar um empr\u00e9stimo em um banco p\u00fablico.<\/em><\/h3>\n
Segundo a MP 958, que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (27), “as institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas, inclusive as suas subsidi\u00e1rias, ficam dispensadas de observar, em suas contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros” uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es fiscais nos pr\u00f3ximos cinco meses.<\/div>\n
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Fica dispensada, portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de tributos federais – a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), a certid\u00e3o negativa de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, o comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Os bancos p\u00fablicos como a Caixa ainda ficam dispensados de consultar o Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin) na hora de conceder ou renovar um empr\u00e9stimo.<\/div>\n
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Exce\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
A dispensa permitida pela MP 958 n\u00e3o vale para as empresas que t\u00eam d\u00e9bitos com o sistema da seguridade social. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que quem est\u00e1 inadimplente com a seguridade social “n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios”.<\/div>\n
Al\u00e9m disso, a medida provis\u00f3ria n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/div>\n<\/div>\n
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Prazo<\/h3>\n

Segundo a MP 958, essas dispensas valem at\u00e9 30 de setembro deste ano. E, nesse per\u00edodo, os bancos p\u00fablicos ficam obrigados a encaminhar \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional “a rela\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam recursos p\u00fablicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indica\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, dos benefici\u00e1rios, dos valores e dos prazos envolvidos”.<\/p>\n

Secret\u00e1rio Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist\u00e9rio da Economia, Carlos Alexandre Da Costa disse nesta segunda-feira (27) que a MP 958 foi desenhada para atender a uma demanda do setor produtivo, que tem reclamado da dificuldade de obter cr\u00e9dito durante a pandemia da Covid-19.<\/div>\n
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Segundo ele, s\u00f3 na semana passada, a quest\u00e3o do cr\u00e9dito respondeu por 80% de todas as demandas recebidas pela Sepec. E a maior parte dessas queixas veio das micro empresas, j\u00e1 que essas empresas n\u00e3o foram atendidas pela linha de cr\u00e9dito criada pelo governo com o intuito de financiar as folhas de pagamento das pequenas e m\u00e9dias empresas que fecharam as portas por conta do coronav\u00edrus.<\/div>\n
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“A MP dispensa v\u00e1rios documentos para que as empresas consigam obter cr\u00e9dito de maneira mais r\u00e1pida e f\u00e1cil”, disse Costa, ressaltando que algumas exig\u00eancias foram at\u00e9 revogadas de forma permanente.<\/div>\n<\/blockquote>\n
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Ele admitiu, por sua vez, que a MP desobriga os bancos de cobrarem a apresenta\u00e7\u00e3o desses documentos, mas n\u00e3o torna essa dispensa obrigat\u00f3ria. Por isso, caber\u00e1 a cada institui\u00e7\u00e3o financeira decidir se insere essa possibilidade na sua an\u00e1lise de cr\u00e9dito ou n\u00e3o.<\/div>\n
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“Estamos desobrigando de uma burocracia neste momento em que precisamos que o cr\u00e9dito chegue mais rapidamente na ponta. Mas, se afeta o risco [de inadimpl\u00eancia], cada banco tem seu sistema de risco e vai tomar as medidas adequadas”, afirmou o secret\u00e1rio, explicando que o governo quer tornar o cr\u00e9dito mais r\u00e1pido, mas n\u00e3o quer colocar em risco os bancos p\u00fablicos.<\/div>\n<\/blockquote>\n
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Talvez por conta disso, o governo preferiu n\u00e3o apresentar uma estimativa de quanto pode ser liberado em cr\u00e9dito pela MP 958. Os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia que apresentaram a medida, em entrevista realizada no Pal\u00e1cio do Planalto nesta segunda-feira, garantiram, por sua vez, que outras medidas de cr\u00e9dito devem ser anunciadas em breve com o intuito de ajudar as empresas que foram afetadas pela pandemia da Covid-19.<\/div>\n
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Veja a lista dos documentos que foram dispensados da an\u00e1lise de cr\u00e9dito dos bancos p\u00fablicos pela MP 958:<\/strong><\/div>\n

Dispensado at\u00e9 30 de Setembro:<\/h3>\n
– Regularidade na entrega da RAIS para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto a bancos p\u00fablicos<\/div>\n
– Regularidade com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto a bancos p\u00fablicos<\/div>\n
– CND da D\u00edvida Ativa (CND tributos, por\u00e9m, tem de estar em dia com o INSS)<\/div>\n
– Regularidade com o FGTS para contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com recursos pr\u00f3prio dos bancos p\u00fablicos.<\/div>\n
– CND (exclusivamente tributos) para empr\u00e9stimo com recursos do FNO, FNE, FCO, FGTS, FAT e FNDE<\/div>\n
– Regularidade do ITR para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural<\/div>\n
– Regularidade no CADIN para incentivos fiscais e financeiros e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/div>\n
– Registro da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural em cart\u00f3rio<\/div>\n
– Seguro dos bens dados em garantia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural<\/div>\n
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Revogada permanentemente:<\/h3>\n
– Registro em cart\u00f3rio da c\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/div>\n
– Necessidade de CND do INSS para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com recursos de poupan\u00e7a<\/div>\n
– Obrigatoriedade do *seguro* de ve\u00edculos penhorados em garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Correio Braziliense<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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