Regulamento interno. Voc\u00ea sabe o que \u00e9 isso? Sua empresa consegue atender a todas as exig\u00eancias da CLT. Ela estabelece a maioria do contexto do Direito do Trabalho. Mas surgem v\u00e1rias d\u00favidas. O cotidiano do seu neg\u00f3cio \u00e9 influenciado pelo momento do pa\u00eds, pelo estado em que est\u00e1 localizado e pela cidade onde est\u00e1 instalado. Cada local tem a sua particularidade. Assim, a CLT n\u00e3o consegue estabelecer par\u00e2metros para todas as \u00e1reas. Dessa maneira, as empresas se utilizam de outras fontes normativas que constam no artigo 444 da CLT, com exce\u00e7\u00e3o de normas que sejam contr\u00e1rias a lei, \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos e \u00e0s decis\u00f5es das autoridades. Para isso, existe o Regimento Interno ou Regulamento Interno. Mas o que \u00e9 isso? Como estabelece-lo?<\/p>\n\n\n\n
O Regulamento Interno ou Regimento Interno das empresas \u00e9 o instrumento que o empregador pode se valer para determinar direitos e obriga\u00e7\u00f5es (regras) aos empregados prestadores de servi\u00e7o. Ele \u00e9 considerado como uma forma alternativa para normatiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual de trabalho, buscando complementar a formaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios empregadores recorrem a este dispositivo para ditar normas complementares as que est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou no contrato de trabalho, porque, por mais que seja abrangente que possa ser, a norma trabalhista n\u00e3o \u00e9 suficiente para cobrir todas as particularidades apresentadas nas diferentes empresas e suas respectivas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o regimento interno organiza o que \u00e9 permitido ou n\u00e3o dentro da empresa, abrangendo regras tanto para os empregados quanto para o empregador.<\/p>\n\n\n\n
Essas regras s\u00e3o estabelecidas somente pela empresa ao utilizar seu poder diretivo, ou seja, de quem dita as regras, sendo responsabilidade do empregado cumprir tais regras segundo o que foi determinado. Essas medidas n\u00e3o podem violar direitos assegurados por lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, pois o empregador estar\u00e1 contrariando o artigo 9\u00ba da CLT o que, ser\u00e1 caracterizado como ato nulo de pleno direito. Por exemplo: o empregador n\u00e3o pode fazer com que o empregado arque com os danos causados aos ve\u00edculos da empresa; n\u00e3o pode estabelecer outros motivos de demiss\u00e3o por justa causa que n\u00e3o est\u00e3o previstos na CLT. Assim, o limite para o regulamento interno \u00e9 a lei. Dessa forma, \u00e9 importante que, por meio do setor de Recursos Humanos, o empregador fa\u00e7a com que os empregados ativos e os futuros tenham conhecimento deste regulamento (com assinatura de leitura e recebimento), para garantir que tais regras sejam cobradas caso haja viola\u00e7\u00e3o, porque o empregador n\u00e3o pode infringir uma regra que ele desconhece.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, sua empresa poder\u00e1 continuar na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o para poder prosseguir sem mais problemas que foram evitados devido ao regulamento interno.<\/p>\n\n\n\n