{"id":438,"date":"2022-07-25T13:35:13","date_gmt":"2022-07-25T16:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/saiba-quando-o-responsavel-pelo-fechamento-da-empresa-irregular-responde-por-divida\/"},"modified":"2026-09-10T09:04:12","modified_gmt":"2026-09-10T12:04:12","slug":"saiba-quando-o-responsavel-pelo-fechamento-da-empresa-irregular-responde-por-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/saiba-quando-o-responsavel-pelo-fechamento-da-empresa-irregular-responde-por-divida\/","title":{"rendered":"Saiba quando o respons\u00e1vel pelo fechamento da empresa irregular responde por d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

Em uma decis\u00e3o tomada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na qual o respons\u00e1vel pelo fechamento de empresa irregular pode responder por d\u00edvida, demais decis\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a podem ter o mesmo resultado, j\u00e1 que a interpreta\u00e7\u00e3o da entidade deve nortear os demais tribunais. Os ministros deram provimento aos tr\u00eas recursos especiais da Fazenda Nacional \u2013 REsps 1643944\/SP, 1645281\/SP e 1645333\/SP. Neste artigo especial, iremos explicar o caso e o que muda juridicamente a partir dele.<\/span><\/p>\n

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O caso analisado pelo STJ gerou in\u00fameras discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico, mas a decis\u00e3o final foi tomada. De acordo com ela, apenas o s\u00f3cio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela d\u00edvida tribut\u00e1ria da Pessoa Jur\u00eddica com a Fazenda P\u00fablica, independentemente de ele integrar ou n\u00e3o o quadro societ\u00e1rio ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.<\/span><\/p>\n

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Ou seja, na pr\u00e1tica, isso significa que o s\u00f3cio que possui poderes de administra\u00e7\u00e3o no momento do fechamento irregular da empresa pode ser cobrado pelos d\u00e9bitos fiscais do empreendimento com seu patrim\u00f4nio pessoal, ainda que n\u00e3o tivesse poder de ger\u00eancia no momento que o tributo foi gerado.\u00a0<\/span><\/p>\n

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LEIA TAMB\u00c9M:<\/b> Descubra como fazer o controle de contas na sua empresa de maneira simples e eficiente<\/span><\/a><\/p>\n

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O que classifica uma empresa como irregular judicialmente?<\/span><\/h2>\n

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N\u00e3o ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio que torna uma empresa irregular para a Justi\u00e7a. Ou seja, a irregularidade de uma empresa n\u00e3o \u00e9 somente por n\u00e3o formalizar a abertura do neg\u00f3cio na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o\u00a0 manter todos os registros cont\u00e1beis em ordem, deixar de assegurar o pagamento pontual dos tributos e n\u00e3o efetuar a entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que s\u00e3o determinadas pela Receita Federal de acordo com o regime tribut\u00e1rio podem tamb\u00e9m tornar uma empresa irregular judicialmente.<\/span><\/p>\n

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Para manter regularizada, a organiza\u00e7\u00e3o precisa apresentar declara\u00e7\u00f5es referentes a informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e cont\u00e1beis. Em caso de desrespeito aos prazos de envio de informa\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es ou envio de informa\u00e7\u00f5es incorretas, o CNPJ se torna inapto.<\/span><\/p>\n

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Em resumo, a partir da decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, entende-se que apenas o s\u00f3cio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela d\u00edvida tribut\u00e1ria da Pessoa Jur\u00eddica com a Fazenda P\u00fablica. Essa decis\u00e3o, que deve ser replicada pelos demais tribunais, possui validade ainda que o s\u00f3cio\/administrador n\u00e3o integre o quadro societ\u00e1rio ou administrativo no momento do fato gerador do tributo, que pode ser um dos mencionados anteriormente.<\/span><\/p>\n

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Para impedir que sua empresa se torne irregular judicialmente e fique com o CNPJ inapto, al\u00e9m de evitar dores de cabe\u00e7a com a Justi\u00e7a e a Receita Federal, \u00e9 importante que voc\u00ea conte com o suporte de especialistas experientes e altamente capacitados em contabilidade para oferecer solu\u00e7\u00f5es eficientes para seu neg\u00f3cio, al\u00e9m de manter todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias em dia. Dessa forma, voc\u00ea pode dedicar o seu tempo com aquilo que realmente importa: o crescimento e desenvolvimento do seu empreendimento.<\/span><\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M:<\/b> Descubra como alterar o enquadramento social da sua empresa<\/span><\/a><\/h2>\n

Voc\u00ea sabia que a Canella & Santos possui diversas solu\u00e7\u00f5es em contabilidade para auxiliar a gest\u00e3o financeira do seu neg\u00f3cio?<\/span><\/h2>\n

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A <\/span>Canella & Santos<\/b><\/a> oferece controle e emiss\u00e3o de recibos de pagamento para prestadores de servi\u00e7os, sistema de gest\u00e3o financeira, abertura e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas, e assessorias cont\u00e1bil e fiscal para \u00e1rea de servi\u00e7os, planejamento tribut\u00e1rio, departamento legal e muito mais!<\/span><\/p>\n

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Com tradi\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia e h\u00e1 30 anos no mercado de contabilidade, a <\/span>Canella & Santos<\/b><\/a> \u00e9 uma empresa com estrutura pronta, formada por colaboradores especializados, para oferecer o suporte que a sua empresa precisa para crescer.<\/span><\/p>\n

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