{"id":486,"date":"2022-03-11T11:55:46","date_gmt":"2022-03-11T14:55:46","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/camara-dos-deputados-discute-projeto-que-preve-a-reducao-da-multa-de-40-do-fgts-para-25\/"},"modified":"2026-09-10T09:04:25","modified_gmt":"2026-09-10T12:04:25","slug":"camara-dos-deputados-discute-projeto-que-preve-a-reducao-da-multa-de-40-do-fgts-para-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/camara-dos-deputados-discute-projeto-que-preve-a-reducao-da-multa-de-40-do-fgts-para-25\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados discute projeto que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da multa de 40% do FGTS para 25%"},"content":{"rendered":"

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 2.383\/21 que determina a redu\u00e7\u00e3o da multa que deve ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa e por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior. A proposta \u00e9 de autoria do deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS).<\/span><\/p>\n

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No cen\u00e1rio atual, o empregado que for demitido sem justa causa tem o direito de receber uma indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre a soma de dep\u00f3sitos feitos pelo empregador em sua conta vinculada ao FGTS. No entanto, o texto do parlamentar ga\u00facho prev\u00ea que esse valor passe a ser 25%. Ainda de acordo com o projeto, em caso de culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, a multa fica ainda menor, caindo dos atuais 20% para apenas 10%.<\/span><\/p>\n

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\u201cEssa multa, como est\u00e1 atualmente, onera o empregador e traz um incentivo n\u00e3o desej\u00e1vel ao mercado de trabalho\u201d, afirma o autor da proposta em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos encargos sociais poder\u00e1 contribuir para o aumento da competitividade nacional\u201d, completa o deputado.<\/span><\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional<\/span><\/h2>\n

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O projeto de lei agora tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas Comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/span><\/p>\n

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Caso o texto seja aprovado nas comiss\u00f5es, ele segue para o Senado, onde ser\u00e1 colocado para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Se receber o aval dos senadores, o projeto ser\u00e1 enviado para a san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/span><\/p>\n

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O que diz a lei sobre a multa de 40% do FGTS?<\/span><\/h2>\n

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Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em seu artigo 18 da CLT, prev\u00ea a obrigatoriedade do pagamento da multa do FGTS. No primeiro e segundo par\u00e1grafos, o texto \u00e9 bastante claro sobre o direito do trabalhador em casos de demiss\u00e3o sem justa causa, conforme podemos observar no trecho abaixo:<\/span><\/p>\n

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\u201c\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.491, de 1997)<\/span><\/i><\/p>\n

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