{"id":568,"date":"2021-09-06T12:22:44","date_gmt":"2021-09-06T15:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/senado-aprova-alteracoes-no-limite-de-faturamento-para-mei-veja-o-que-muda\/"},"modified":"2026-09-10T09:04:46","modified_gmt":"2026-09-10T12:04:46","slug":"senado-aprova-alteracoes-no-limite-de-faturamento-para-mei-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/senado-aprova-alteracoes-no-limite-de-faturamento-para-mei-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Senado aprova altera\u00e7\u00f5es no limite de faturamento para MEI: veja o que muda"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal aprovou no m\u00eas de agosto um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021 que altera o limite de faturamento para ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o PLP, o limite de faturamento do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Neste artigo especial, iremos abordar as mudan\u00e7as propostas pelos senadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto foi aprovado pelo Senado com 71 votos favor\u00e1veis e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, e agora foi encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por fazer uma nova an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O que muda<\/span><\/h2>\n

Atualmente, a Lei Complementar 123, de 2006 \u2014 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \u2014 enquadra como MEI o empres\u00e1rio individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condi\u00e7\u00f5es legais. Al\u00e9m disso, o MEI s\u00f3 pode empregar uma pessoa e ela deve receber um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional a que pertence.<\/span><\/p>\n

Com o projeto de lei, o limite do faturamento anual sobe para R$ 130 mil. Caso o empreendedor tenha uma empresa rec\u00e9m-aberta, o limite ser\u00e1 de R$ 10.833,33 multiplicados pelo n\u00fameros de meses entre o in\u00edcio da atividade e o final daquele ano de abertura. O projeto tamb\u00e9m amplia o limite de contrata\u00e7\u00e3o para at\u00e9 dois empregados, seguindo os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M:<\/b> Veja o que pode mudar para a sua empresa com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/a><\/p>\n

Caso o empregado tenha que se afastar das suas atividades profissionais, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de um novo trabalhador, mas com prazo determinado, at\u00e9 o fim do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/span><\/p>\n

Quais os benef\u00edcios de ser MEI?<\/span><\/h2>\n

Ao deixar a informalidade e se cadastrar como Microempreendedor Individual, voc\u00ea poder\u00e1: emitir o CNPJ; ser dispensado de alvar\u00e1 e licen\u00e7a para as atividades; ter a possibilidade de vender para o governo; obter acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios como cr\u00e9dito, por exemplo; ter baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; emitir nota fiscal; al\u00e9m de conseguir direitos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e pens\u00e3o por morte para a fam\u00edlia).<\/span><\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M: <\/b>Aumente seus lucros por meio da cultura organizacional<\/span><\/a><\/p>\n

Preocupado com a carga tribut\u00e1ria? O MEI s\u00f3 precisa pagar o <\/span>DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI)<\/span><\/a>, que \u00e9 um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, quando ocorre o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, na condi\u00e7\u00e3o de MEI, voc\u00ea poder\u00e1 receber suporte t\u00e9cnico do Sebrae, como palestras, oficinas e cursos para alavancar os neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea sabia que um escrit\u00f3rio de contabilidade pode reduzir os encargos tribut\u00e1rios da sua empresa?<\/span><\/h2>\n

Tradi\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia h\u00e1 30 anos no mercado de contabilidade, <\/span>Canella & Santos<\/span><\/a> \u00e9 uma empresa com estrutura pronta formada por colaboradores especializados para oferecer o suporte que a sua empresa precisa para crescer.<\/span><\/p>\n

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