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<\/p>\nO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a cria\u00e7\u00e3o de empresas inovadoras no seu modelo de neg\u00f3cio, produto ou servi\u00e7o. A mat\u00e9ria foi\u00a0aprovada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 11 de maio.\u00a0<\/p>\n
Pela defini\u00e7\u00e3o da nova lei, que entra formalmente em vigor, s\u00e3o consideradas startups as organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias com atua\u00e7\u00e3o na inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos e servi\u00e7os ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Tamb\u00e9m precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de neg\u00f3cio inovador em sua atividade.<\/p>\n
“A san\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Startups \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o ecossistema de empreendedorismo inovador. Conceitua juridicamente o que \u00e9 uma startup, estabelece tratamento diferenciado e positivo para elas e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para empreendedores e investidores. Prev\u00ea, tamb\u00e9m, o incentivo para que grandes empresas, o Estado e pessoas f\u00edsicas invistam em startups, como forma de fomentar a inova\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro”, afirma Saulo Michiles, diretor jur\u00eddico da Cotidiano Aceleradora de Startups e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Digital e Startups da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF).<\/p>\n
Entre as novidades da nova lei est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do \u201cambiente regulat\u00f3rio experimental\u201d (sandbox<\/em>\u00a0regulat\u00f3rio), que \u00e9 um regime diferenciado onde a empresa pode lan\u00e7ar novos produtos e servi\u00e7os experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o da figura do investidor-anjo, que n\u00e3o \u00e9 considerado s\u00f3cio nem tem qualquer direito \u00e0 ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o responde por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa, mas \u00e9 remunerado por seus aportes.<\/p>\n O texto cria tamb\u00e9m a modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de startups. Pela medida, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnol\u00f3gico.<\/p>\n O edital da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser divulgado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 dias corridos at\u00e9 a data de recebimento das propostas.<\/p>\n Com o resultado da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fechado o Contrato P\u00fablico para Solu\u00e7\u00e3o Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vig\u00eancia limitada a 12 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. O valor m\u00e1ximo a ser pago \u00e0s startups \u00e9 de R$ 1,6 milh\u00e3o por contrato.<\/p>\n Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que foi vetado o dispositivo que criava uma ren\u00fancia fiscal que n\u00e3o fazia parte do projeto original. O veto foi um pedido do Minist\u00e9rio da Economia, porque o texto n\u00e3o veio acompanhado da avalia\u00e7\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e sem indica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n Fonte: Agencia Brasil<\/a><\/p>\nVeto<\/h2>\n