A digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais for\u00e7a, diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social. Os contratos digitais fazem parte dessa vertente tecnol\u00f3gica que facilita o dia a dia dos brasileiros, j\u00e1 que eles podem ser usados desde a simples contrata\u00e7\u00e3o de produtos nos e-commerces, at\u00e9 em acordos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o desta forma de contrata\u00e7\u00e3o facilita o acesso e a agilidade em contratar, al\u00e9m de reduzir a burocracia e os custos, \u00e9 o que explica o advogado Bruno Faigle, do Lima & Vilani Advogados Associados.<\/p>\n
\u201cTanto o c\u00f3digo civil quanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, legisla\u00e7\u00f5es pertinentes sobre o assunto, n\u00e3o preveem regras espec\u00edficas sobre os contratos eletr\u00f4nicos, por\u00e9m, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princ\u00edpios do neg\u00f3cio jur\u00eddico, destacando, dentre os demais, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, cuja dimens\u00e3o contempla tr\u00eas dimens\u00f5es: I) Crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Uma das principais d\u00favidas \u00e9: como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente? Os contratos digitais, segundo o advogado, t\u00eam plena validade jur\u00eddica, desde que respeitem as caracter\u00edsticas de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou indetermin\u00e1vel (art. 104, CC).<\/p>\n
Ainda h\u00e1 um segundo t\u00f3pico que causa d\u00favidas sobre os contratos digitais: como dar validade \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato eletr\u00f4nico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta \u00e9 v\u00e1lida?<\/p>\n
\u201cConforme disposto na MP 2.200-21, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o ao signat\u00e1rio\u201d, apresenta Bruno.<\/p><\/blockquote>\n
Respaldo Jur\u00eddico<\/strong><\/h3>\n
Essa quest\u00e3o dos contratos digitais foi abordada recentemente em um julgamento da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a parte autora da demanda executasse d\u00edvida, equiparando a mesma validade do acordo pessoal (no papel) ao acordo eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O ministro afirmou que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o processual requer a exist\u00eancia de, apenas, um documento h\u00e1bil para que os t\u00edtulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletr\u00f4nico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, atrav\u00e9s de assinatura digital v\u00e1lida, autenticidade e veracidade\u201d.<\/p>\n
E ainda, \u201cchamo a aten\u00e7\u00e3o, para o fato de que a assinatura eletr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 assinatura digital. Saliento que a \u00faltima trata de um tipo de assinatura eletr\u00f4nica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usu\u00e1rio. Ainda, a assinatura digital necessita de um\u00a0certificado digital\u00a0emitido por autoridade associada \u00e0 ICP-Brasil\u201d, demonstra o advogado.<\/p>\n
O segundo destaque \u00e9 que a assinatura eletr\u00f4nica, mesmo sem possuir o rigor legal da assinatura digital, \u00e9 capaz de gerar validade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado eletronicamente, pois, conforme decis\u00e3o do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e veracidade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletr\u00f4nica utilizam diversos mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o, tais como, registro do endere\u00e7o de IP, vincula\u00e7\u00e3o ao e-mail do signat\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es pessoais do usu\u00e1rio etc.<\/p>\n
\u201cTal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da medida provis\u00f3ria 2.200-2\/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletr\u00f4nica, seja por assinatura eletr\u00f4nica ou assinatura digital, geram efic\u00e1cia plena aos contratos firmados de forma virtual\u201d finaliza.<\/p><\/blockquote>\n
Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n