O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33\/20 cria o marco legal do empreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, r\u00e1pidos e baratos, por meio da negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial, que n\u00e3o exige processo na Justi\u00e7a.<\/p>\n
De autoria do Senado, o projeto tamb\u00e9m permite a renegocia\u00e7\u00e3o simplificada em ju\u00edzo ou a liquida\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos bens para quitar d\u00edvidas. Gastos como publica\u00e7\u00e3o de editais em jornais, advogados e custas judiciais ser\u00e3o dispensados.<\/p>\n
Autor do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que o objetivo \u00e9 tornar o empreendedorismo (termo relacionado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da empresa) “uma op\u00e7\u00e3o menos onerosa, mais \u00e1gil e operativa para as micro e pequenas empresas\u201d.<\/p>\n
O senador ressalta que o projeto \u00e9 uma sugest\u00e3o do F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 institui\u00e7\u00f5es nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123\/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para tratar de quatro procedimentos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas: renegocia\u00e7\u00e3o especial extrajudicial, renegocia\u00e7\u00e3o especial judicial, liquida\u00e7\u00e3o especial sum\u00e1ria e disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fal\u00eancia das microempresas e das empresas de pequeno porte.<\/p>\n
A proposta cont\u00e9m dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, al\u00e9m de fazer altera\u00e7\u00f5es em prazos e car\u00eancias e possibilitar a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita, dependendo da situa\u00e7\u00e3o financeira da pequena empresa.<\/p>\n
Entre os pontos da proposta tamb\u00e9m est\u00e1 a previs\u00e3o de que, em caso de fal\u00eancia da micro ou pequena empresa, haver\u00e1 prioridade para o pagamento de trabalhadores com sal\u00e1rios atrasados. Esse pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 dias, com valor limitado a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta pretende facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46,1161,1163],"tags":[1168,1170,1171,1173,169,1175,1177,1178,1179,794,1180],"class_list":["post-852","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","category-projeto-de-lei-complementar","category-renegociacao-de-dividas","tag-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas","tag-estatuto-nacional-da-microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte","tag-extrajudicial","tag-forum-permanente-das-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-lei-complementar","tag-marco-legal","tag-marco-legal-do-empreendedorismo","tag-negociacao-de-dividas","tag-recuperacao-da-empresa","tag-senado","tag-solucao-extrajudicial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/852\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/canellaesantos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}