A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do\u00a0Simples Nacional\u00a0em todo o pa\u00eds, alertando sobre inconsist\u00eancias em valores declarados.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es fiscais, evitando a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio, de at\u00e9 225%, al\u00e9m de envio de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
As mensagens foram encaminhadas por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0Simples Nacional\u00a0\u2013 DTE-SN. A consulta ao DTE-SN \u00e9 feita no Portal do\u00a0Simples Nacional,\u00a0com\u00a0certificado digital\u00a0ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n
As empresas notificadas informaram em suas declara\u00e7\u00f5es mensais, no\u00a0PGDAS-D,\u00a0valores de receitas brutas que n\u00e3o condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a opera\u00e7\u00f5es com circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. Foram considerados descontos, devolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e de terceiros.<\/p>\n
Nas notifica\u00e7\u00f5es constam os valores declarados pela empresa, por m\u00eas, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calend\u00e1rio de 2018 e 2019.<\/p>\n
O contribuinte dever\u00e1 efetuar a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es no\u00a0PGDAS-D\u00a0dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o indicados na notifica\u00e7\u00e3o, com a informa\u00e7\u00e3o das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o para um ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser providenciada a sua transmiss\u00e3o.<\/p>\n
Dever\u00e3o ser seguidas as orienta\u00e7\u00f5es constantes do Manual do\u00a0PGDAS-D\u00a0e Defis a partir de 2018, dispon\u00edvel no Portal do\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n
Ap\u00f3s efetuada a autorregulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n
Os valores devidos ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser pagos ou parcelados.<\/p>\n
O pagamento \u00e0 vista pode ser feito com a emiss\u00e3o de DAS (documento de arrecada\u00e7\u00e3o do\u00a0Simples Nacional)\u00a0gerado no\u00a0PGDAS-D.<\/p>\n
O parcelamento dos d\u00e9bitos \u00e9 solicitado neste Portal, no menu \u201cSimples \u2013 Servi\u00e7os > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informa\u00e7\u00f5es adicionais est\u00e3o dispon\u00edveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Cap\u00edtulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.<\/p>\n
O prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias, contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 considerada realizada no dia da consulta \u00e0 mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil, a ci\u00eancia se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n
N\u00e3o havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia ser\u00e1 considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n
Caso a empresa discorde das inconsist\u00eancias indicadas, n\u00e3o cabe impugnar a notifica\u00e7\u00e3o. Ela possui car\u00e1ter orientativo.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a an\u00e1lise final a ser realizada pela RFB, que verificar\u00e1 se as inconsist\u00eancias ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Somente \u00e9 cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal, ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n