Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas j\u00e1 podem aderir ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal,\u00a0Refis,\u00a0e de forma online.<\/p>\n
Quem tiver d\u00e9bitos com o Governo pode simular valores e condi\u00e7\u00f5es, negociar e pagar as d\u00edvidas pela internet, nos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a lista completa:<\/p>\n
Acre<\/a>;\u00a0Alagoas<\/a>;\u00a0Amap\u00e1<\/a>;\u00a0Amazonas<\/a>;\u00a0Bahia<\/a>;\u00a0Cear\u00e1<\/a>;\u00a0Distrito Federal<\/a>;\u00a0Esp\u00edrito Santo<\/a>;\u00a0Goi\u00e1s<\/a>;\u00a0Maranh\u00e3o<\/a>;\u00a0Mato Grosso<\/a>;\u00a0Mato Grosso do Sul<\/a>;\u00a0Minas Gerais<\/a>;\u00a0Par\u00e1<\/a>;\u00a0Para\u00edba<\/a>;\u00a0Paran\u00e1<\/a>;\u00a0Pernambuco<\/a>;\u00a0Piau\u00ed<\/a>;\u00a0Rio de Janeiro<\/a>;\u00a0Rio Grande do Norte;\u00a0Rio Grande do Sul<\/a>;\u00a0Rond\u00f4nia<\/a>;\u00a0Roraima<\/a>;\u00a0Santa Catarina<\/a>;\u00a0S\u00e3o Paulo<\/a>;\u00a0Sergipe<\/a>\u00a0e\u00a0Tocantins<\/a>.<\/p>\n O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simula\u00e7\u00e3o de valores das d\u00edvidas, negocia\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito e gera\u00e7\u00e3o de documentos para o pagamento.<\/p>\n No caso das pessoas f\u00edsicas, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar o sistema com o cadastro \u00fanico do Gov.br https:\/\/www.gov.br\/pt-br. A nova senha d\u00e1 acesso a uma s\u00e9rie de servi\u00e7os integrados entre o Governo Federal e o Governo do Estado \u2014 entre eles, o\u00a0Refis\u00a0\u2013, e equivale a uma certifica\u00e7\u00e3o digital para pessoas f\u00edsicas. Com a senha em m\u00e3os, basta acessar, no site www.receita.fazenda.df.gov.br, o link do Refis-DF 2020 e optar pelo acesso via gov.br.<\/p>\n Quem optar pelo atendimento presencial precisa agendar hor\u00e1rio, devido \u00e0s medidas de isolamento social impostas pela pandemia.<\/p>\n A ades\u00e3o ao\u00a0Refis\u00a0\u00e9 formalizada com o pagamento da d\u00edvida \u00e0 vista ou da primeira parcela, quando a op\u00e7\u00e3o for o parcelamento. Ap\u00f3s esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, desde que n\u00e3o haja outros d\u00e9bitos em atraso atribu\u00eddos ao mesmo CPF ou\u00a0CNPJ.<\/p>\n Vale lembrar que sem as certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas, institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o liberam cr\u00e9dito \u00e0s empresas, que tamb\u00e9m ficam impedidas de participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 400, quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa jur\u00eddica, e a R$ 100, quando for d\u00e9bito de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n O contribuinte pode declarar espontaneamente d\u00e9bitos diretamente no atendimento virtual do Portal da Receita, at\u00e9 o dia 9 de dezembro. Todos os d\u00e9bitos declarados, assim como os d\u00e9bitos relativos aos autos de infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa de refinanciamento de d\u00edvidas, desde que sejam do per\u00edodo estabelecido na lei.<\/p>\n Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no\u00a0Refis\u00a02020 os d\u00e9bitos de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n O novo\u00a0Refis\u00a0\u00e9 o mais arrojado de todos que j\u00e1 foram feitos no DF. Pela primeira vez, o GDF concede descontos tanto no valor principal da d\u00edvida quanto em\u00a0juros\u00a0e multas. No caso do desconto no valor principal, vale para d\u00e9bitos atualizados de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es, consolidados por CPF ou\u00a0CNPJ.<\/p>\n A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o para o\u00a0Refis\u00a02020 \u00e9 de R$ 500 milh\u00f5es. \u201cEste novo modelo de\u00a0Refis,\u00a0mais agressivo, adequado \u00e0s necessidades atuais, \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o. O programa busca resgatar a sa\u00fade fiscal das empresas e tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que n\u00e3o seriam mais recolhidos\u201d, detalha o secret\u00e1rio de Economia, Andr\u00e9 Clemente.<\/p>\n O novo\u00a0Refis\u00a0se adequa \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e \u00e0 Lei n\u00ba 5.422\/2014, que obriga que as pol\u00edticas fiscais, tribut\u00e1rias e credit\u00edcias do governo sejam acompanhadas da avalia\u00e7\u00e3o do respectivo impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n O\u00a0Refis\u00a02020 aplica-se aos d\u00e9bitos relativos ao:<\/p>\n O prazo para ades\u00e3o ao programa, que alcan\u00e7a mais de 78,4 mil pessoas jur\u00eddicas e 266 mil pessoas f\u00edsicas, vai at\u00e9 o dia 16 de dezembro. No site, h\u00e1 um link para o acesso direto ao\u00a0Refis\u00a02020 e outro para informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas frequentes sobre o programa.<\/p>\n Contudo, \u00e9 preciso estar atento a outros prazos. Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rio, desmembramento de autos de infra\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bito, o contribuinte tem at\u00e9 9 de dezembro para realizar esses procedimentos.<\/p>\nFormaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Novo Refis<\/strong><\/h3>\n
D\u00e9bitos<\/strong><\/h3>\n
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Prazo<\/strong><\/h3>\n