{"id":1095,"date":"2024-02-19T23:29:13","date_gmt":"2024-02-20T02:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/saiba-tudo-sobre-o-programa-de-autorregularizacao-da-rfb\/"},"modified":"2024-02-19T23:29:13","modified_gmt":"2024-02-20T02:29:13","slug":"saiba-tudo-sobre-o-programa-de-autorregularizacao-da-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/saiba-tudo-sobre-o-programa-de-autorregularizacao-da-rfb\/","title":{"rendered":"Saiba tudo sobre o Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o da RFB"},"content":{"rendered":"

Desde o primeiro dia \u00fatil de 2024, est\u00e1 aberto o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB), o qual elimina em 100% as multas e os juros das d\u00edvidas tribut\u00e1rias dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Junto \u00e0 lei e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa, a autorregulariza\u00e7\u00e3o permite que d\u00e9bitos sejam pagos sem a necessidade de desencadear problemas com o fisco.<\/span><\/p>\n

Para saber o que \u00e9, como aderir e muito mais sobre o Programa, continue acompanhando este conte\u00fado atentamente at\u00e9 o final. Boa leitura!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada pela Receita Federal?<\/span><\/h2>\n

O Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o <\/span>\u00e9 um plano de conformidade fiscal do Governo Federal,<\/span><\/a> gratuito para o cidad\u00e3o, sendo institu\u00eddo pela <\/span>Lei n. 14.740\/2023<\/span><\/a>, tendo sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 2168\/2023<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse programa permite que os contribuintes informem poss\u00edveis d\u00e9bitos e, assim, paguem somente o valor principal, podendo sair de a\u00e7\u00f5es judiciais, tudo em troca da exclus\u00e3o dos juros e multas de mora em 100%.<\/span><\/p>\n

Contudo, se o devedor aprovado deixar de arcar com uma parcela, mesmo que as demais estejam pagas, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo da autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que somente d\u00e9bitos com a Receita Federal podem ser contemplados com a autorregulariza\u00e7\u00e3o, isso porque o programa n\u00e3o \u00e9 estendido para d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o (quando o d\u00e9bito passa a ser cobrado por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda).<\/span><\/p>\n

Com in\u00edcio no dia 2 de janeiro de 2024, o prazo-limite para que os contribuintes consigam aderir ao programa \u00e9 1\u00ba de abril de 2024. A medida visa incentivar os contribuintes a regularizar seus d\u00e9bitos e, assim, evitar poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Receita Federal regulamenta a autorregulariza\u00e7\u00e3o por meio da IN RFB n. 2.168\/2023<\/span><\/h2>\n

De acordo com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 2.168\/2023, a qual disciplina a Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada pela Receita Federal (institu\u00edda pela Lei n. 14.740\/2023), o deferimento da ades\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo com o pagamento do valor e entrada, que deve ser de, no m\u00ednimo, 50% da d\u00edvida consolidada.<\/span><\/p>\n

Esse pagamento pode ser feito utilizando cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo CSLL negativa, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, essa redu\u00e7\u00e3o de multas e juros n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS\/Pasep e do Cofins.<\/span><\/p>\n

Passo a passo para aderir ao Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o da RFB\u00a0<\/span><\/h2>\n

Podem se beneficiar do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o da RFB, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que sejam respons\u00e1veis pelos tributos. Assim, s\u00e3o permitidos:<\/span><\/p>\n