{"id":767,"date":"2022-04-08T07:00:24","date_gmt":"2022-04-08T10:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/empresario-ja-ouviu-falar-no-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/"},"modified":"2022-04-08T07:00:24","modified_gmt":"2022-04-08T10:00:24","slug":"empresario-ja-ouviu-falar-no-codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/empresario-ja-ouviu-falar-no-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio, j\u00e1 ouviu falar no \u201cC\u00f3digo de Defesa do Contribuinte\u201d?"},"content":{"rendered":"

O objetivo da proposta \u00e9 garantir os direitos dos contribuintes e diminuir a desigualdade que existe com o Fisco.<\/h2>\n
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Tramita pela C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17\/22 que institui um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda P\u00fablica (da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios).<\/p>\n

O texto foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni com outros 31 parlamentares. O autor disse que o objetivo \u00e9 diminuir a desigualdade que existe hoje entre os contribuintes e o Fisco.<\/p>\n

Segundo ele, hoje, a l\u00f3gica do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que \u00e9 quem o sustenta.<\/p>\n

\u201cO que se pretende n\u00e3o \u00e9 inverter essa l\u00f3gica, apenas repar\u00e1-la, com vistas \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o de abusos e retoques e inser\u00e7\u00f5es pontuais em nossas normas\u201d, disse Rigoni.<\/p>\n

Direitos dos contribuintes<\/strong><\/h3>\n

O projeto elenca diversos direitos dos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hier\u00e1rquico da reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria em que estiver em curso seu atendimento, n\u00e3o obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autua\u00e7\u00e3o e o imediato exerc\u00edcio do direito de defesa, e tratamento adequado e eficaz na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n

O texto prev\u00ea medidas pr\u00e1ticas voltadas para beneficiar o contribuinte, como a necessidade de emiss\u00e3o pr\u00e9via de notifica\u00e7\u00e3o autorizando o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise da defesa do contribuinte antes da autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece que a exist\u00eancia de processo tribut\u00e1rio (administrativo ou judicial) pendente n\u00e3o impede o acesso do contribuinte a incentivos fiscais, cr\u00e9dito oficial e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 o parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio implicar\u00e1 nova\u00e7\u00e3o, conferindo ao contribuinte o estado de adimpl\u00eancia.<\/p>\n

Parte subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

O texto em an\u00e1lise da C\u00e2mara tamb\u00e9m traz regras para os casos em que o contribuinte \u00e9 parte subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a de um tributo. A proposta estabelece que o mero pertencimento a um mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o enseja a solidariedade tribut\u00e1ria do contribuinte.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, veda a caracteriza\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial (entre s\u00f3cio e empresa) por presun\u00e7\u00e3o e torna subsidi\u00e1ria a responsabilidade de terceiro (como um gerente de empresa ou inventariante) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de um contribuinte.<\/p>\n

Tamb\u00e9m veda a inclus\u00e3o unilateral pela Fazenda P\u00fablica de s\u00f3cios, empregados ou assessores t\u00e9cnicos (como contadores) da pessoa jur\u00eddica em lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa sem pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de dolo.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es do Fisco<\/strong><\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o projeto determina uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es, como usar for\u00e7a policial nas dilig\u00eancias no estabelecimento do contribuinte, salvo se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m condiciona a\u00e7\u00e3o penal ou quebra de sigilo ao fim do processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal do contribuinte.<\/p>\n

O texto altera ainda algumas regras previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Por exemplo, estabelece que a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de tributo prescrever\u00e1 em tr\u00eas anos, e n\u00e3o em cinco, como \u00e9 hoje. O mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o (tr\u00eas anos) ser\u00e1 usado na fase execut\u00f3ria de localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n

Por fim, o projeto prev\u00ea o uso da arbitragem para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias. A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 vinculante e produzir\u00e1 os mesmos efeitos que a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Em seguida, ir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n

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