{"id":779,"date":"2022-03-29T07:00:20","date_gmt":"2022-03-29T10:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/voce-sabe-quando-voce-como-socio-devera-se-responsabilizar-pelos-debitos-da-empresa\/"},"modified":"2022-03-29T07:00:20","modified_gmt":"2022-03-29T10:00:20","slug":"voce-sabe-quando-voce-como-socio-devera-se-responsabilizar-pelos-debitos-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/voce-sabe-quando-voce-como-socio-devera-se-responsabilizar-pelos-debitos-da-empresa\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabe quando voc\u00ea, como s\u00f3cio, dever\u00e1 se responsabilizar pelos d\u00e9bitos da empresa?"},"content":{"rendered":"

Entendimentos sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios se contradizem, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h2>\n
\n

A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelos d\u00e9bitos da empresa ainda \u00e9 motivo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal o n\u00e3o recolhimento contumaz do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os\u00a0(ICMS)\u00a0.<\/p>\n

Contudo, os crit\u00e9rios para classificar o contribuinte como devedor contumaz s\u00e3o subjetivos de acordo com o advogado especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da Barroso Advogados Associados, Thiago Santana Lira.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, o entendimento do STF colide com o firmado pela corte do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a qual declinou que o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) fixou os requisitos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em face do s\u00f3cio gerente, qual seja a pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei,\u00a0contrato social\u00a0ou estatutos.<\/p>\n

Para tanto, entende-se como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aquela relacionada ao direito civil, penal e societ\u00e1rio inerentes \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios<\/strong><\/h3>\n

Na \u00e1rea penal, basta a empresa estar inadimplente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal para fins de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Por\u00e9m, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio preencher os requisitos taxativos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante, j\u00e1 que a Fazenda aplica ao s\u00f3cio como devedor solid\u00e1rio o \u201cinteresse comum na situa\u00e7\u00e3o que tiver dado origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d, em total inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, pois atribui a responsabilidade tribut\u00e1ria mediante decreto.<\/p>\n

\u201cOs institutos de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica s\u00e3o basilares nas normas prim\u00e1rias do direito tribut\u00e1rio, em que a responsabilidade contra\u00edda por parte da sociedade somente poder\u00e1 ser transferida aos s\u00f3cios caso estes infrinjam a legisla\u00e7\u00e3o ou\u00a0contrato social,\u00a0para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o que autorizam o redirecionamento da cobran\u00e7a\u201d, explica o especialista.<\/p>\n

Ele complementa que, referente ao s\u00f3cio que se retira da sociedade, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos atos praticados na empresa perdura por dois anos do registro de sa\u00edda perante a\u00a0junta comercial.<\/p>\n

\u201cIsto porque, o prazo de dois anos de responsabiliza\u00e7\u00e3o recai apenas sobre os atos praticados pela empresa ao tempo em que o s\u00f3cio fazia parte do quadro societ\u00e1rio, limitando-se \u00e0 data de registro da sua sa\u00edda perante a\u00a0Junta Comercial,\u00a0e n\u00e3o sobre atos contempor\u00e2neos, como vem sendo aplicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tanto na seara tribut\u00e1ria quanto penal\u201d, complementa Thiago.<\/p>\n

O s\u00f3cio retirante n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos praticados pelos s\u00f3cios remanescentes da empresa, pelo simples fato de n\u00e3o ter qualquer ger\u00eancia sobre eles.<\/p>\n

Se entende tamb\u00e9m que se atribui ao s\u00f3cio, que transfere devidamente suas quotas e registra o ato perante os \u00f3rg\u00e3os oficiais, a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es praticadas em data posterior a sua sa\u00edda, o que n\u00e3o traz qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias desta natureza, segundo o especialista.<\/p>\n

\u201cAssim, temos que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada de forma abusiva pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o pr\u00f3prio entendimento jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 un\u00edssono sobre os mesmos fatos para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio\u201d, finaliza.<\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE J\u00c1 CONOSCO PARA MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES!<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entendimentos sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios se contradizem, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelos d\u00e9bitos da empresa ainda \u00e9 motivo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal o n\u00e3o recolhimento contumaz do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os\u00a0(ICMS)\u00a0. Contudo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45],"tags":[378,308,379,380,381],"class_list":["post-779","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-debitos-da-empresa","tag-icms","tag-inseguranca-juridica","tag-responsabilizacao-dos-socios","tag-sonegacao-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=779"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/779\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=779"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}