{"id":781,"date":"2022-03-25T07:00:10","date_gmt":"2022-03-25T10:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/nao-escriturou-o-seu-documento-fiscal-saiba-o-que-fazer\/"},"modified":"2022-03-25T07:00:10","modified_gmt":"2022-03-25T10:00:10","slug":"nao-escriturou-o-seu-documento-fiscal-saiba-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/desenvolveaqui.com.br\/catana\/nao-escriturou-o-seu-documento-fiscal-saiba-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"N\u00e3o escriturou o seu documento fiscal? Saiba o que fazer!"},"content":{"rendered":"

O objetivo \u00e9 alertar que a escritura\u00e7\u00e3o de NFe posterior e extemporaneamente realizada, n\u00e3o anula a infra\u00e7\u00e3o anteriormente praticada, muito menos equivale ao ato de comunicar \u00e0 infra\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fiscal para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/h2>\n
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Entre os muitos temas tribut\u00e1rios complexos para as empresas nos tempos atuais, um, que \u00e9 pouco comentado e valorizado, mas que deveria ser objeto de alerta m\u00e1ximo em raz\u00e3o do seu potencial de risco fiscal, \u00e9 o relacionado \u00e0 \u201cespontaneidade\u201d fiscal sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias fiscais, em especial do\u00a0ICMS.<\/p>\n

Digo isso porque o hist\u00f3rico de autos de infra\u00e7\u00f5es do fisco estadual a respeito deste assunto evidencia a necessidade de as empresas reverem as estrat\u00e9gias preventivas fiscais diante desta amea\u00e7a que pode comprometer n\u00e3o s\u00f3 o fluxo de caixa, mas o pr\u00f3prio futuro do empreendimento.<\/p>\n

Por ser um assunto pol\u00eamico, \u00e9 natural a confus\u00e3o de entendimento; o inc\u00f4modo \u00e9 quando mal encaminhado, o que pode gerar preju\u00edzos financeiros e emocionais para os envolvidos.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 delicada e contribui para este cen\u00e1rio infeliz, de um lado, o fato de que o fisco \u00e9 impedido de divulgar as autua\u00e7\u00f5es e do outro, os autuados n\u00e3o possuem interesse de lan\u00e7ar a discuss\u00e3o a p\u00fablico e com isso ver sua imagem arranhada diante das autua\u00e7\u00f5es fiscais milion\u00e1rias.<\/p>\n

Para ilustrar esse perigo fiscal, demonstramos abaixo dois casos reais, testemunhados quando exerc\u00edamos a fun\u00e7\u00e3o de gestor da Sefaz-SP.<\/p>\n

O primeiro refere-se a um escrit\u00f3rio de\u00a0contabilidade\u00a0de uma cidade do interior paulista que tinha por costume entregar as Guias de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0– GIAs – dos seus clientes em atraso para a Sefaz e que com receio de seus clientes serem autuados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS,\u00a0de boa-f\u00e9, procurou o Posto Fiscal e com a representatividade legal que normalmente lhe \u00e9 conferida pelos clientes apresentou, em rela\u00e7\u00e3o a cada GIA, o respectivo requerimento de den\u00fancia espont\u00e2nea, ou seja, confessando que as GIAs de cada um dos \u00faltimos 5 anos tinham sido entregues ap\u00f3s a data de vencimento estabelecida pela Sefaz-SP.<\/p>\n

O breve resultado dessa primeira hist\u00f3ria que serve de exemplo e alerta, pode ser dividido em duas partes; a primeira, ap\u00f3s o protocolo da den\u00fancia espont\u00e2nea todos os clientes do escrit\u00f3rio foram autuados pelo fisco paulista com base em cada GIA entregue em atraso, tendo sido aplicada a multa de 1% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o realizadas de cada m\u00eas, nos termos do disposto na \u201cal\u00ednea \u201ca\u201d, inciso VII do artigo 527 do RICMS-SP.<\/p>\n

A segunda parte, com final tamb\u00e9m infeliz, \u00e9 que o referido escrit\u00f3rio de\u00a0contabilidade\u00a0fechou seu estabelecimento na cidade e consta desconhecido o paradeiro do seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o tristes tais consequ\u00eancias, contudo estas s\u00e3o mais comuns do que se pensa entre as empresas de todos os portes e o que \u00e9 pior, atingem as demais obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias, o que merece uma reflex\u00e3o sobre os atuais procedimentos e formas de decis\u00e3o por empres\u00e1rios e Contadores.<\/p>\n

A gravidade do assunto pode vista em outro caso emblem\u00e1tico, neste, a empresa de grande porte percebendo ter deixado de escriturar centenas de notas fiscais de entradas com opera\u00e7\u00f5es de valores milion\u00e1rios, ainda que sem imposto, na EFD-ICMS-IPI, durante v\u00e1rios meses ao longo de dois anos e entendendo n\u00e3o estar sob fiscaliza\u00e7\u00e3o com possibilidade de proceder a den\u00fancia espont\u00e2nea, opta por lan\u00e7ar todas elas de uma s\u00f3 vez, no m\u00eas da constata\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e na sequ\u00eancia entrega a EFD-ICMS-IPI.<\/p>\n

Para esta conduta, o final da iniciativa n\u00e3o foi diferente do primeiro caso, visto que o fisco paulista tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou a den\u00fancia espont\u00e2nea e autuou a empresa penalizando-a com lastro na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso V do art. 527 do RICMS-SP, a qual prev\u00ea a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o constante em cada documento fiscal.<\/p>\n

As duas situa\u00e7\u00f5es acima relacionadas \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea s\u00e3o muito mais comuns do que se imagina e elas afligem Contadores, gerentes tribut\u00e1rios e empres\u00e1rios trazendo ang\u00fastia e inseguran\u00e7a para pequenas at\u00e9 grandes empresas multinacionais do pa\u00eds, mas o que fazer?<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples e para minimizar os seus efeitos e evitar mais equ\u00edvocos, nada melhor que compreender o que ocorre.<\/p>\n

No primeiro caso da den\u00fancia espont\u00e2nea sobre as GIAs entregues em atraso, o fisco paulista, com exce\u00e7\u00e3o Decis\u00e3o Normativa CAT 05\/2019, que trata sobre o cancelamento extempor\u00e2neo de\u00a0nota fiscal,\u00a0n\u00e3o aceita a den\u00fancia espont\u00e2nea para infra\u00e7\u00f5es relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias consideradas aut\u00f4nomas, ou seja, aquelas que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas a uma obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, da obriga\u00e7\u00e3o da GIA que foi descumprida, a entrega fora do prazo previsto em lei. \u00c9 conhecida tamb\u00e9m como infra\u00e7\u00e3o consumada.<\/p>\n

Esse entendimento do fisco ficou mais fortalecido com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a na publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 360, na qual firmou-se o entendimento de que o benef\u00edcio previsto no art. 138 do CTN, den\u00fancia espont\u00e2nea, n\u00e3o se aplica aos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma \u00e0 vista ou parcelada.<\/p>\n

Sobre o segundo caso, deixar de escriturar\u00a0nota fiscal\u00a0de entrada ou escriturar fora do prazo previsto, no caso do\u00a0ICMS,\u00a0s\u00e3o dois os limites de prazos a serem observados, o primeiro, o que consta no \u00a7 7\u00ba do artigo 214 do RICMS\/SP: \u201c …\u00a7 7\u00ba – A escritura\u00e7\u00e3o do livro dever\u00e1 ser encerrada no \u00faltimo dia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; inexistindo documento a escriturar, essa circunst\u00e2ncia ser\u00e1 mencionada…\u201d e o segundo, o artigo 10 da Portaria CAT 147\/09: \u201c… O arquivo digital da EFD dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo a que se refere…\u201d.<\/p>\n

Se a empresa perdeu os prazos para escriturar determinado grupo de\u00a0nota fiscal\u00a0e consequentemente de entregar os arquivos da EFD-ICMS-IPI de forma completa, como ocorreu, o procedimento regular seria que se observasse o disposto no artigo 15 da Portaria CAT 147\/09, \u201c… O contribuinte poder\u00e1 retificar a EFD relativa ao per\u00edodo de refer\u00eancia para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital…\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, como no caso em tela, a empresa n\u00e3o retificou os arquivos da EFD relativa ao per\u00edodo de refer\u00eancia para o qual a Sefaz j\u00e1 tinha aceitado como regular, optando por lan\u00e7ar todas as notas fiscais de v\u00e1rios meses em um s\u00f3 m\u00eas\/arquivo, consequentemente o seu procedimento n\u00e3o produziu os efeitos desejados, em raz\u00e3o do previsto no item 3 do \u00a7 5\u00ba da citada portaria, \u201c… \u00a0\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a retifica\u00e7\u00e3o da EFD: \u00a03 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria…\u201d.<\/p>\n

De todo modo, no caso da empresa acima, ainda que tivesse observado a Portaria CAT 147\/09, a escritura\u00e7\u00e3o das notas fiscais extemporaneamente n\u00e3o tornaria inv\u00e1lida a infra\u00e7\u00e3o cometida e o fato de ter enviado os arquivos para retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significaria um ato equivalente de comunica\u00e7\u00e3o para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea, conforme consta no artigo 138 do CTN, isso porque a natureza da obriga\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o cumprida era acess\u00f3ria.<\/p>\n

O argumento do fisco para manter em sede do contencioso administrativo estes autos de infra\u00e7\u00f5es relativos a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como nesse caso, \u00e9 que se aceitasse tal argumento os contribuintes poderiam escriturar os seus documentos fiscais a qualquer tempo ainda que a legisla\u00e7\u00e3o previsse prazos espec\u00edficos para escriturar e n\u00e3o ser autuado por isso.<\/p>\n

Concluindo, em resposta ao t\u00edtulo do artigo, como forma de sanear a escritura\u00e7\u00e3o fiscal deve-se retificar o arquivo da EFD-ICMS-IPI no qual a NF-e n\u00e3o foi lan\u00e7ada.<\/p>\n

Isso porque teve ci\u00eancia de que \u00e9 ineficaz como den\u00fancia espont\u00e2nea se o Fisco resolver autuar e a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 possuir instrumentos preventivos para impedir que isso ocorra, sendo eles ter ci\u00eancia dos riscos e sua valora\u00e7\u00e3o que pode ser feito atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade sobre a base de valor irregular.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, valorizar os profissionais contadores e os da \u00e1rea fiscal com bons sal\u00e1rios e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de alto n\u00edvel e at\u00e9 possuir uma boa consultoria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Agora, com bom humor, se desejar inovar para inibir erros e equ\u00edvocos, uma solu\u00e7\u00e3o \u00e9 adotar na \u00e1rea administrativa uma placa nos moldes das utilizadas para preven\u00e7\u00e3o de acidentes que ficam na entrada das f\u00e1bricas; ao inv\u00e9s de ‘XX dias se, acidentes’, na nossa vers\u00e3o seria a meta: \u201czero dias sem irregularidades fiscais tribut\u00e1rias\u201d, mas lembre-se, acolhida a proposta, n\u00e3o vale maquiar o \u00edndice.<\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n

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