Com a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional após proposta enviada pelo Ministério da Economia, a legislação tributária tem sido revista e atualizada pelos parlamentares ao longo de 2021. Mudanças estão ocorrendo em diversos pontos entre muitas leis, gerando impacto na rotina de milhares de empresas brasileiras. Neste artigo especial, iremos abordar sobre as eventuais mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) que estão sendo debatidas pelos deputados federais e senadores.
O que é a Reforma Tributária 2021?
De forma objetiva, a Reforma Tributária é a revisão e atualização da cobrança de tributos por parte das diferentes esferas do governo, sendo realizada pelo Congresso Nacional a partir de um projeto enviado pelo Ministério da Economia.
O projeto visa reformular o sistema tributário do Brasil para simplificar a arrecadação de taxas, impostos e contribuições, com a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Entre os desafios desta reforma, está a sua divisão em blocos e em fases, sendo a:
– Primeira fase: projetos que unificam impostos como PIS e Cofins, além da alteração da forma dos impostos sobre bens e serviços.
– Segunda fase: projeto sobre Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério da Economia, “a meta é gradualmente substituir o atual modelo, que é injusto, caro e complexo, por mecanismos mais eficazes e equânimes”. A pasta ainda classificou como urgente a necessidade de “reorganizar o sistema para evitar que a maior carga recaia sobre os brasileiros de menor renda.”
Conheça os principais pontos da Reforma Tributária 2021
- Taxação de dividendos
- Incentivos tributários
- Criação de um hedge
- Mudança no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas
- Desoneração da folha de salários das empresas
- Criação da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)
E como fica o Microempreendedor Individual (MEI)?
Se você não tem acompanhado as novidades que estão ocorrendo no Congresso Nacional e tem receio de impactos no MEI, saiba que apesar da Reforma Tributária mudar diversos pontos para muitas empresas no Brasil, o MEI não deverá ser afetado.
Isso porque, neste momento, não existem propostas que prevejam alterações para empresas enquadradas neste regime tributário.
Devido ao MEI ser um modelo empresarial que tem como objetivo regularizar a situação de empreendedores informais, sendo o menor tipo de modelo empresarial no país, o entendimento dos políticos é de que ele já tem cumprido muito bem o seu papel de formalizar os microempreendedores e, portanto, não há necessidade de alterações.
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